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Converte em Lei, a Resolução que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo do Município de Vera-MT nas condições que especifica, e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DO CANABIDIOL (CBD) E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS À BASE DA “CANNABIS MEDICINAL”, COM PRESCRIÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA, OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VERA – MT, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E SAÚDE EMOCIONAL, COM DIRETRIZES PARA O USO RESPONSÁVEL DE CELULARES E TECNOLOGIAS DIGITAIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE VERA – MATO GROSSO.

INSTITUI O “SELO AMIGO DO ESPORTE” NO MUNICÍPIO DE VERA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORGANIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FIAÇÃO INSTALADA NOS POSTES DO MUNICÍPIO DE VERA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE VERA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA “CMEI PROFESSORA ELZINHA”, A NOVA CRECHE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Legislativo conceder aumento real nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vera, e dá outras providências.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede Moção de Aplauso a senhora Vanilsa Aparecida Piscinelli Cavalcante, pelos relevantes serviços prestados à comunidade no período de 1986 e 1987, fase marcada por grandes desafios estruturais e sociais na consolidação do município.

Concede Moção de Aplauso a Maria Aparecida de Souza, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Vera – MT ao longo de quase 20 anos de atuação no Posto do PS.

Concede MOÇÃO DE APLAUSO ao SINDICATO RURAL DE VERA E TODOS OS PRODUTORES RURAIS ASSOCIADOS, pelo relevante trabalho desenvolvido em prol do fortalecimento da agricultura, da pecuária e do desenvolvimento econômico e social do Município de Vera – Mato Grosso.

Concede Moção de Aplauso ao senhor SAMUEL RAIMUNDO DA SILVA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade, tanto no exercício de seu mandato como Vereador, quanto em sua atuação atual como Agente de Combate a Endemias.