Lei Ordinária nº 1.624, de 10 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1624
Ano
2026
Data
10/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DO CANABIDIOL (CBD) E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS À BASE DA “CANNABIS MEDICINAL”, COM PRESCRIÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA, OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VERA – MT, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica