Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/09/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_072_-fomento_ctg.docx |
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 22/09/2025 | Comissões Permanentes | parecer_063_-_proj._053_com._1.2.3.docx |