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Parecer - Parecer Conjunto das Comissões de 22/09/2025 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Conjunto das Comissões

Data

22/09/2025

Autor

Comissões Permanentes

Ementa

Parecer Favorável

Indexação

OpenAPI