Parecer - Parecer Jurídico de 22/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral