Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 14/07/2025 | Comissões Permanentes | parecer_050_-_proj._041_com._1.2.3.docx |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/07/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_054_-_concessao_de_uso.docx |