Parecer - Parecer Jurídico de 14/07/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/07/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral