Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/06/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_046_-_cedencia_de_profissionais.docx |
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 16/06/2025 | Comissões Permanentes | parecer_041_-_proj.comp_003_com._1.2.3.docx |