Parecer - Parecer Jurídico de 13/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral