Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/09/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_077_-_agosto_lilas.docx |
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 30/09/2025 | Comissões Permanentes | parecer_071_-_proj.leg_012_com._1.3.docx |