Parecer - Parecer Jurídico de 30/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral