Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ofício | 14/08/2025 | Presidente da CCJ | ccj_-_dil_prazo.pdf |
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 25/08/2025 | Comissões Permanentes | parecer_059_-_proj._043_com._1.3.docx |