Ofício - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 14/08/2025 por Presidente da CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
14/08/2025
Autor
Presidente da CCJ
Ementa
Dilatação de Prazo
Indexação
Texto Integral