Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 313, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação