Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2025
Dispõe sobre os requisitos para a concessão de Declaração de Utilidade Pública Municipal, e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação