Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Altera a redação do art. 2º, incisos I e II e § 2º da Lei 1.305/2019, de 18 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação