Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR AS VERBAS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR ADVINDAS DA UNIÃO DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI 14.434/2022, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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