Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Norma promulgada | 10/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
10/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação