Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Prévio | Parecer | 05/11/2025 | Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 2_-_parecer_000-_proj._dec_005_com._2.doc |
| Parecer da Comissão de Orçamento | Parecer | 07/11/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação | parecer_080-_proj._dec_005_com._2.doc |