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PLC 9/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Receita Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município (Código Tributário do Municipal
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Processo: 9 / 2025
Protocolo: 196/2025, Data Protocolo:
01/12/2025 -
Horário: 17:31:39
Autor:
Yago Pezarico Giacomelli - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por Unanimidade
Data Votação:
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