Lei Complementar nº 69, de 15 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
69
Ano
2025
Data
15/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Receita Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município (Código Tributário do Municipal
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 548, de 18 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica