Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer | 15/04/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_017-_emenda_lom_com._1.doc |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/04/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_027_-_emenda_a_lei_organica_municipal.docx |