Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 15/04/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
15/04/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da CCJ
Indexação
Texto Integral