Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Retificação de Parecer | Parecer | 05/02/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_001_-_proj._045_com._1.doc |
| Parecer das Comissões | Parecer | 04/12/2023 | Comissões Permanentes | parecer_061_-_proj._045_com._1.2.3.doc |