Parecer - Retificação de Parecer de 05/02/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reuniu-se para analisar e retificar o Parecer nº 061/2023, do Projeto Lei nº 045/2023 que autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município de Vera, na forma que especifica, revoga os artigos da Lei 1148/2015, e dá outras providências.

Ocorre que, na última Sessão Ordinária do ano de 2023, o projeto em questão teve pedido de Vistas requerido pelo Vereador Eduardo Rocha. Voltando aos trabalhos legislativos no ano de 2024, o projeto se tornou inviável, pois o processo licitatório que trata da venda dos imóveis é regido pela Lei Federal nº 8.666/93, na modalidade Concorrência Pública.

Vigente desde 1º de janeiro de 2024, a Lei nº 14.133/2021, passou a ser de aplicação obrigatória em licitações e contratações públicas, a qual prevê entre outras alterações, a modalidade leilão para alienação de imóveis públicos.

Desse modo, fica retificado o PARECER FINAL da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que decide pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 045/2023.