Parecer - Parecer das Comissões de 04/12/2023 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
04/12/2023
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Após análise, e em consonância com o Parecer Jurídico, as Comissões decidiram emitir PARECER FAVORÁVEL ao referido Projeto de Lei, e remeter ao Plenário desta Casa para a sua deliberação, já que se encontra em total viabilidade, constitucionalidade e amparo legal.
Indexação
Texto Integral