Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer | 01/12/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_plc04.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer das Comissões | Parecer | 01/12/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_plc04.pdf |