Parecer - Parecer das Comissões de 01/12/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
01/12/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral