Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 23/02/2026 | Comissões Permanentes | parecer_007_-_proj.leg_001_com._1.2.3.doc |
| Impacto Orçamentário e Financeiro | Impacto Orçamentário e Financeiro | 20/02/2026 | Gabinete da Presidência | projeto_de_lei_001.2026_-_impacto.docx |