Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 08/12/2025 | Comissões Permanentes | parecer_091_-_proj._071_com._1.3.docx |
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 12/12/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_096-_banco_de_horas.docx |