Parecer - Parecer Conjunto das Comissões de 12/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto das Comissões
Data
12/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral