Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 30/09/2025 | Comissões Permanentes | parecer_069_-_proj._058_com._1.2.3.docx |