Parecer - Parecer Conjunto das Comissões de 30/09/2025 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto das Comissões
Data
30/09/2025
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral