Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 22/09/2025 | Comissões Permanentes | parecer_064_-_proj._052_com._1.3.docx |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/09/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_071_-_nomina_rua_frei_miguel.docx |