Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Edital de Convocação | Edital | 14/10/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação | edital_de_audiencia_publica_orcamento_2026.pdf |
| Edital de Convocação | Edital | 20/10/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação | retificacao_da_audiencia.pdf |
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 10/11/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação | parecer_080_-_proj._051_com._1.2.docx |