Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/05/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_44-_plano_de_amortizacao_previdencia.docx |
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 29/05/2025 | Comissões Permanentes | parecer_038_-_proj._031_com._1.2.3.docx |