Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 28/04/2025 | Comissões Permanentes | parecer_031_-_proj._023_com._1.2.3.docx |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/04/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_039_-_termo_de_fomento_apae.docx |