Parecer - Parecer Jurídico de 29/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/04/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico Favorável
Indexação
Texto Integral