Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário e Financeiro | Impacto Orçamentário e Financeiro | 21/02/2025 | Chefe do Poder Executivo | anexo_i-_estimativa_do_impacto_orcamentario-financeiro___anexo__lei_complementar_no_002-2025_---formatado_-21-02-2025.docx |
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 14/03/2025 | Comissões Permanentes | parecer_014_-_proj.compl_002_com._1.2.3.doc |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/03/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_14_-_refis.docx |