Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 20/02/2025 | Comissões Permanentes | parecer_007_-_proj._005_com._1.2.3.doc |
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/02/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_08_-_associacao_dos_academicos.docx |