Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 06/05/2024 | Comissões Permanentes | parecer_019_-_proj._015_com._1.2.3.doc |
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/05/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_028_-_reavaliacao_atuarial.docx |