33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e dá outras providências

Concede MOÇÃO DE APLAUSO, ao senhor ALEXSANDRO DE FARIAS, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados enquanto Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vera - APAE.

Institui o “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, que promove o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, no Munícipio de Vera, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Ratifica a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Teles Pires - CISRTP, que aprovou a sua extinção, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Vera, Estado de Mato Grosso, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional - SISAN, e dá outras providências.

Insere o artigo 45-A na Lei Complementar nº 023, de 10 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Vera - MT, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema de Receita Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município (Código Tributário do Municipal