Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Dispõe sobre a fixação do limite para o pagamento de obrigações de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do § 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências
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