Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Institui o Banco de Horas aos servidores públicos que realizam atividades extraordinárias de interesse público e caráter excepcional e dá outras providências.
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