Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2025
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO, EM CONSONÂNCIA COM A CAMPANHA NACIONAL “AGOSTO LILÁS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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