Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2025
Dispõe sobre os requisitos para a concessão de Declaração de Utilidade Pública Municipal, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação