Ordem do Dia/Expediente: 3 - Moção de Apoio nº 2 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Moção de Apoio nº 2 de 2025
Concede MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo-PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação