Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Acrescenta o item XXIV ao art. 2°, e os parágrafos 1° e 2° ao art. 4°, da Lei 706/2006.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação