Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Dispõe sobre o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação