Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023

Autoriza o Poder Executivo a realizar Aberturas de Créditos na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2024, na forma que menciona, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/10/2023

Observação